Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria de Penha se aplica a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. Sancionada em… Read More »Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans, decide STF